Súmula 239 do STJ

Súmula 239 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/06/2000

Data da Publicação/Fonte

DJ 30/08/2000 p. 118 JSTJ vol. 18 p. 381 LEXSTJ vol. 136 p. 114 RLTR vol. vol. 9 SETEMBRO/2000 p. 1155 RSSTJ vol. 18 p. 109 RSTJ vol. 144 p. 17 RT vol. 780 p. 189

Enunciado

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00639

Precedentes

REsp 204784 SE 1999/0015991-8 Decisão:23/11/1999 DJ DATA:07/02/2000 PG:00158 JSTJ VOL.:00018 PG:00400 RSSTJ VOL.:00018 PG:00161 RSTJ VOL.:00144 PG:00071 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 184474 SP 1998/0057177-9 Decisão:19/11/1998 DJ DATA:08/03/1999 PG:00231 JSTJ VOL.:00018 PG:00428 RSSTJ VOL.:00018 PG:00156 RSTJ VOL.:00144 PG:00065 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16822 SP 1991/0024055-9 Decisão:12/05/1997 DJ DATA:30/06/1997 PG:31033 JSTJ VOL.:00018 PG:00425 RSSTJ VOL.:00018 PG:00136 RSTJ VOL.:00144 PG:00044 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 37466 RS 1993/0021578-7 Decisão:25/11/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00731 JSTJ VOL.:00018 PG:00415 RSSTJ VOL.:00018 PG:00142 RSTJ VOL.:00092 PG:00256 RSTJ VOL.:00144 PG:00050 RT VOL.:00740 PG:00240 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57225 RJ 1994/0036059-2 Decisão:09/04/1996 DJ DATA:27/05/1996 PG:17865 JSTJ VOL.:00018 PG:00397 LEXSTJ VOL.:00086 PG:00120 RSSTJ VOL.:00018 PG:00153 RSTJ VOL.:00144 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 40665 SP 1993/0031574-9 Decisão:08/02/1994 DJ DATA:04/04/1994 PG:06686 JSTJ VOL.:00018 PG:00414 RSSTJ VOL.:00018 PG:00151 RSTJ VOL.:00144 PG:00060 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 23675 RS 1992/0015075-6 Decisão:13/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22621 JSTJ VOL.:00018 PG:00411 RSSTJ VOL.:00018 PG:00139 RSTJ VOL.:00144 PG:00047 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 9945 SP 1991/0006778-4 Decisão:21/08/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13491 JSTJ VOL.:00018 PG:00405 LEXSTJ VOL.:00031 PG:00238 RSSTJ VOL.:00018 PG:00127 RSTJ VOL.:00025 PG:00465 RSTJ VOL.:00144 PG:00034 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10383 MG 1991/0007768-2 Decisão:12/08/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13974 JSTJ VOL.:00018 PG:00402 RSSTJ VOL.:00018 PG:00134 RSTJ VOL.:00032 PG:00309 RSTJ VOL.:00144 PG:00042 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30 DF 1989/0008165-9 Decisão:15/08/1989 DJ DATA:18/09/1989 PG:14663 JSTJ VOL.:00018 PG:00383 REVJMG VOL.:00112 PG:00351 RSSTJ VOL.:00018 PG:00113 RSTJ VOL.:00003 PG:01043 RSTJ VOL.:00144 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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