Súmula 178 do STJ

Súmula 178 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/12/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/12/1996 p. 51122 RSSTJ vol. 13 p. 37 RSTJ vol. 91 p. 311 RT vol. 735 p. 210

Enunciado

O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008 PAR:00001 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00024 INC:00004

Precedentes

EREsp 66417 SC 1996/0007463-1 Decisão:14/08/1996 DJ DATA:16/09/1996 PG:33673 RSSTJ VOL.:00013 PG:00041 RSTJ VOL.:00091 PG:00313 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 92432 SC 1996/0021643-6 Decisão:13/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36668 RPS VOL.:00201 PG:00772 RSSTJ VOL.:00013 PG:00053 RSTJ VOL.:00091 PG:00322 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 72692 SC 1995/0042758-3 Decisão:27/05/1996 DJ DATA:01/07/1996 PG:24063 RPS VOL.:00202 PG:00874 RSSTJ VOL.:00013 PG:00050 RSTJ VOL.:00091 PG:00320 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 66653 SC 1996/0006428-8 Decisão:24/04/1996 DJ DATA:24/06/1996 PG:22721 RSSTJ VOL.:00013 PG:00043 RSTJ VOL.:00091 PG:00315 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471