Súmula 177 do STJ

Súmula 177 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/11/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 11/12/1996 p. 49795 RSSTJ vol. 13 p. 11 RSTJ vol. 91 p. 289 RT vol. 735 p. 210

Enunciado

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:B

Precedentes

MS 2859 DF 1993/0015115-0 Decisão:30/08/1994 DJ DATA:26/09/1994 PG:25569 RSSTJ VOL.:00013 PG:00023 RSTJ VOL.:00091 PG:00298 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 3356 DF 1994/0007604-5 Decisão:07/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16868 RSSTJ VOL.:00013 PG:00032 RSTJ VOL.:00091 PG:00307 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 3002 DF 1993/0020550-1 Decisão:28/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21824 RSSTJ VOL.:00013 PG:00029 RSTJ VOL.:00091 PG:00304 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 1699 DF 1992/0011244-7 Decisão:09/02/1993 DJ DATA:08/03/1993 PG:03081 LEXSTJ VOL.:00046 PG:00107 RSSTJ VOL.:00013 PG:00018 RSTJ VOL.:00046 PG:00052 RSTJ VOL.:00091 PG:00294 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 1346 DF 1991/0021940-1 Decisão:14/04/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07353 RSSTJ VOL.:00013 PG:00015 RSTJ VOL.:00091 PG:00291 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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