Súmula 176 do STJ

Súmula 176 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/10/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 06/11/1996 p. 42845 RSSTJ vol. 12 p. 379 RSTJ vol. 91 p. 235 RT vol. 734 p. 240

Enunciado

E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00115

Precedentes

REsp 95537 RJ 1996/0030414-9 Decisão:03/09/1996 DJ DATA:07/10/1996 PG:37647 RSSTJ VOL.:00012 PG:00434 RSTJ VOL.:00091 PG:00283 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 68529 RS 1995/0013246-0 Decisão:06/08/1996 DJ DATA:02/09/1996 PG:31074 RSSTJ VOL.:00012 PG:00389 RSTJ VOL.:00091 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 92868 RS 1996/0022251-7 Decisão:18/06/1996 DJ DATA:05/08/1996 PG:26366 RSSTJ VOL.:00012 PG:00429 RSTJ VOL.:00091 PG:00279 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57731 SC 1994/0037582-4 Decisão:27/11/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:04011 RSSTJ VOL.:00012 PG:00422 RSTJ VOL.:00091 PG:00273 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 54132 SC 1994/0021110-4 Decisão:30/10/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44559 RSSTJ VOL.:00012 PG:00385 RSTJ VOL.:00091 PG:00239 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 60678 RS 1995/0006711-0 Decisão:24/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40884 RSSTJ VOL.:00012 PG:00424 RSTJ VOL.:00091 PG:00274 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 47011 SC 1993/0035329-2 Decisão:05/09/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35676 RSSTJ VOL.:00012 PG:00383 RSTJ VOL.:00091 PG:00237 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 44847 SC 1994/0006255-9 Decisão:30/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32310 RSSTJ VOL.:00012 PG:00400 RSTJ VOL.:00091 PG:00252 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 56154 RS 1994/0032647-5 Decisão:12/12/1994 DJ DATA:20/03/1995 PG:06127 RSSTJ VOL.:00012 PG:00419 RSTJ VOL.:00091 PG:00270 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 28599 MG 1992/0027082-4 Decisão:06/12/1994 DJ DATA:20/03/1995 PG:06120 REVPRO VOL.:00082 PG:00392 RSSTJ VOL.:00012 PG:00392 RSSTJ VOL.:00013 PG:00127 RSTJ VOL.:00075 PG:00287 RSTJ VOL.:00091 PG:00245 RSTJ VOL.:00091 PG:00384 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 50478 SC 1994/0019141-3 Decisão:08/11/1994 DJ DATA:12/12/1994 PG:34352 RSSTJ VOL.:00012 PG:00416 RSTJ VOL.:00091 PG:00267 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 46746 SC 1994/0010623-8 Decisão:20/09/1994 DJ DATA:31/10/1994 PG:29504 RSSTJ VOL.:00012 PG:00411 RSTJ VOL.:00067 PG:00468 RSTJ VOL.:00091 PG:00263 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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