Súmula 179 do STJ

Súmula 179 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

05/02/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 17/02/1997 p. 2231 RLTR vol. vol. 3 MARÇO/1997 p. 349 RSSTJ vol. 13 p. 61 RSTJ vol. 91 p. 329 RT vol. 738 p. 226

Enunciado

O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01266

Precedentes

EDcl no REsp 52155 SP 1994/0023833-9 Decisão:31/10/1995 DJ DATA:04/12/1995 PG:42110 RSSTJ VOL.:00013 PG:00068 RSTJ VOL.:00091 PG:00334 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 59460 RS 1994/0036752-0 Decisão:24/10/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43226 RSSTJ VOL.:00013 PG:00065 RSTJ VOL.:00091 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 5898 SP 1995/0030599-2 Decisão:19/09/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40882 RSSTJ VOL.:00013 PG:00084 RSTJ VOL.:00091 PG:00344 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 4762 SP 1994/0028087-4 Decisão:20/03/1995 DJ DATA:17/04/1995 PG:09555 RSSTJ VOL.:00013 PG:00076 RSTJ VOL.:00078 PG:00075 RSTJ VOL.:00091 PG:00336 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 4953 SP 1994/0032602-5 Decisão:12/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03186 RSSTJ VOL.:00013 PG:00082 RSTJ VOL.:00091 PG:00341 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39850 PR 1993/0029140-8 Decisão:30/11/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01181 RSSTJ VOL.:00013 PG:00073 RSTJ VOL.:00058 PG:00412 RSTJ VOL.:00091 PG:00348 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 37112 SP 1993/0020575-7 Decisão:14/09/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23565 RSSTJ VOL.:00013 PG:00070 RSTJ VOL.:00091 PG:00347 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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