Súmula 146 do STJ

Súmula 146 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

07/12/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/12/1995 p. 44864 RSSTJ vol. 10 p. 377 RSTJ vol. 80 p. 353 RT vol. 724 p. 236

Enunciado

O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICO BENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00006 PAR:00001 LEG:FED DEC:079037 ANO:1976 ART:00041 INC:00003 LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00261 PAR:ÚNICO INC:00003

Precedentes

REsp 41326 SP 1993/0033357-7 Decisão:10/05/1995 DJ DATA:29/05/1995 PG:15532 RSSTJ VOL.:00010 PG:00386 RSTJ VOL.:00080 PG:00360 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 53484 SP 1994/0026987-0 Decisão:02/05/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18755 RSSTJ VOL.:00010 PG:00390 RSTJ VOL.:00080 PG:00362 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 12628 SP 1994/0004009-1 Decisão:02/03/1995 DJ DATA:20/03/1995 PG:06087 RSSTJ VOL.:00010 PG:00381 RSTJ VOL.:00080 PG:00355 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 38689 SP 1993/0025464-2 Decisão:03/08/1994 DJ DATA:29/08/1994 PG:22208 RSSTJ VOL.:00010 PG:00383 RSTJ VOL.:00080 PG:00357 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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