Súmula 147 do STJ

Súmula 147 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

07/12/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/12/1995 p. 44864 RSSTJ vol. 10 p. 393 RSTJ vol. 80 p. 367 RT vol. 724 p. 579

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

Precedentes

RHC 3668 RJ 1994/0016276-6 Decisão:20/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28785 LEXSTJ VOL.:00072 PG:00285 RSSTJ VOL.:00010 PG:00419 RSTJ VOL.:00080 PG:00389 RT VOL.:00711 PG:00386 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3593 SC 1992/0024020-8 Decisão:05/08/1993 DJ DATA:23/08/1993 PG:16556 RSSTJ VOL.:00010 PG:00417 RSTJ VOL.:00080 PG:00387 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1964 DF 1991/0005979-0 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:21/10/1991 PG:14730 RSSTJ VOL.:00010 PG:00397 RSTJ VOL.:00080 PG:00369 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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