Súmula 148 do STJ

Súmula 148 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

07/12/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/12/1995 p. 44864 RSSTJ vol. 10 p. 423 RSTJ vol. 80 p. 393 RT vol. 724 p. 236

Enunciado

OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

Precedentes

REsp 59318 MG 1995/0002659-7 Decisão:20/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10413 RSSTJ VOL.:00010 PG:00441 RSTJ VOL.:00080 PG:00408 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 52846 SP 1994/0038114-0 Decisão:02/03/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07136 RSSTJ VOL.:00010 PG:00427 RSTJ VOL.:00080 PG:00395 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 49328 SP 1994/0016400-9 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32632 RSSTJ VOL.:00010 PG:00436 RSTJ VOL.:00080 PG:00403 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 53157 SP 1994/0026182-9 Decisão:20/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28793 RSSTJ VOL.:00010 PG:00439 RSTJ VOL.:00080 PG:00406 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 26804 SP 1992/0021979-9 Decisão:08/06/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18666 RSSTJ VOL.:00010 PG:00431 RSTJ VOL.:00080 PG:00399 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 45653 SP 1994/0007891-9 Decisão:09/05/1994 DJ DATA:23/05/1994 PG:12635 RSSTJ VOL.:00010 PG:00433 RSTJ VOL.:00080 PG:00400 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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