Súmula 166 do STJ

Súmula 166 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/08/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/08/1996 p. 29382 RSSTJ vol. 12 p. 71 RSTJ vol. 86 p. 423 RT vol. 731 p. 196

Enunciado

NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00001 PAR:00002 PAR:00006 ART:00006 PAR:00002

Precedentes

REsp 32203 RJ 1993/0003542-8 Decisão:06/03/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07138 RSSTJ VOL.:00012 PG:00077 RSTJ VOL.:00086 PG:00427 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36060 MG 1993/0016947-5 Decisão:10/08/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23039 RSSTJ VOL.:00012 PG:00081 RSTJ VOL.:00086 PG:00430 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 37842 SP 1993/0023043-3 Decisão:24/11/1993 DJ DATA:13/12/1993 PG:27442 RSSTJ VOL.:00012 PG:00084 RSTJ VOL.:00086 PG:00433 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 9933 SP 1991/0006766-0 Decisão:07/10/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19028 RSSTJ VOL.:00012 PG:00075 RSTJ VOL.:00086 PG:00425 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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