Súmula 167 do STJ

Súmula 167 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/09/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 19/09/1996 p. 34452 RSSTJ vol. 12 p. 87 RSTJ vol. 91 p. 17 RT vol. 732 p. 166

Enunciado

O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

Precedentes

REsp 29858 RJ 1992/0030677-2 Decisão:20/05/1996 DJ DATA:10/06/1996 PG:20304 RSSTJ VOL.:00012 PG:00094 RSTJ VOL.:00091 PG:00022 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 49401 RJ 1994/0016507-2 Decisão:16/11/1994 DJ DATA:12/12/1994 PG:34327 RSSTJ VOL.:00012 PG:00100 RSTJ VOL.:00091 PG:00027 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8296 RJ 1991/0002618-2 Decisão:16/03/1992 DJ DATA:13/04/1992 PG:04976 RSSTJ VOL.:00012 PG:00091 RSTJ VOL.:00091 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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