Súmula 169 do STJ

Súmula 169 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

16/10/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/10/1996 p. 40503 RSSTJ vol. 12 p. 127 RSTJ vol. 91 p. 49 RT vol. 734 p. 240

Enunciado

SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01217 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00012 ART:00013 LEG:FED LEI:006014 ANO:1973 ART:00003 LEG:FED LEI:006071 ANO:1974 ART:00001 LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00247 ART:00260

Precedentes

AgRg nos EInf no RMS 439 SP 1990/0005033-2 Decisão:21/06/1995 DJ DATA:28/08/1995 PG:26609 RSSTJ VOL.:00012 PG:00136 RSTJ VOL.:00091 PG:00056 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 62313 RS 1995/0012522-6 Decisão:17/05/1995 DJ DATA:05/06/1995 PG:16643 RSSTJ VOL.:00012 PG:00175 RSTJ VOL.:00091 PG:00090 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EInf no RMS 1650 SP 1992/0008800-7 Decisão:22/11/1994 DJ DATA:13/02/1995 PG:02190 RSSTJ VOL.:00012 PG:00139 RSTJ VOL.:00091 PG:00058 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 45579 SP 1994/0007735-1 Decisão:10/08/1994 DJ DATA:29/08/1994 PG:22209 RSSTJ VOL.:00012 PG:00171 RSTJ VOL.:00091 PG:00086 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 43235 SP 1994/0002254-9 Decisão:09/03/1994 DJ DATA:28/03/1994 PG:06338 RSSTJ VOL.:00012 PG:00168 RSTJ VOL.:00091 PG:00084 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 40494 SP 1993/0031164-6 Decisão:15/12/1993 DJ DATA:07/03/1994 PG:03636 RSSTJ VOL.:00012 PG:00161 RSTJ VOL.:00091 PG:00076 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 33232 DF 1993/0007629-9 Decisão:12/05/1993 DJ DATA:31/05/1993 PG:10684 RSSTJ VOL.:00012 PG:00158 RSTJ VOL.:00091 PG:00074 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no REsp 11298 DF 1991/0010270-9 Decisão:03/03/1993 DJ DATA:03/05/1993 PG:07781 RSTJ VOL.:00091 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4357 SP 1990/0007498-3 Decisão:11/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23895 RSSTJ VOL.:00012 PG:00152 RSTJ VOL.:00091 PG:00070 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10725 SP 1991/0008739-4 Decisão:07/10/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15236 RSSTJ VOL.:00012 PG:00156 RSTJ VOL.:00091 PG:00072 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no RMS 471 RJ 1990/0005738-8 Decisão:05/08/1990 DJ DATA:02/09/1991 PG:11788 RSSTJ VOL.:00012 PG:00131 RSTJ VOL.:00091 PG:00051 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1489 PR 1989/0012057-3 Decisão:29/11/1989 DJ DATA:18/12/1989 PG:18473 RSSTJ VOL.:00012 PG:00150 RSTJ VOL.:00091 PG:00068 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1122 RS 1989/0010983-9 Decisão:20/11/1989 DJ DATA:11/12/1989 PG:18136 RSSTJ VOL.:00012 PG:00146 RSTJ VOL.:00007 PG:00430 RSTJ VOL.:00091 PG:00064 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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