Súmula 170 do STJ

Súmula 170 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/10/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 31/10/1996 p. 42124 RLTR vol. vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635 RSSTJ vol. 12 p. 181 RSTJ vol. 91 p. 95 RT vol. 734 p. 240

Enunciado

COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.

Precedentes

CC 8560 DF 1994/0011744-2 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:09/10/1995 PG:33513 RSSTJ VOL.:00012 PG:00190 RSTJ VOL.:00091 PG:00102 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 4930 SP 1993/0013205-9 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:15/05/1995 PG:13355 RSSTJ VOL.:00012 PG:00185 RSTJ VOL.:00091 PG:00097 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 8535 PE 1994/0011704-3 Decisão:16/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10379 RSSTJ VOL.:00012 PG:00188 RSTJ VOL.:00091 PG:00100 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 5710 PE 1993/0022882-0 Decisão:16/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20498 RSSTJ VOL.:00012 PG:00187 RSTJ VOL.:00091 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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