Súmula 171 do STJ

Súmula 171 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/10/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 31/10/1996 p. 42124 RSSTJ vol. 12 p. 193 RSTJ vol. 91 p. 105 RT vol. 734 p. 641

Enunciado

COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00012 ART:00060 PAR:00002 LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ***** LT-76 LEI DE TOXICOS ART:00016

Precedentes

REsp 72424 SP 1995/0042170-4 Decisão:13/08/1996 DJ DATA:02/09/1996 PG:31096 RSSTJ VOL.:00012 PG:00221 RSTJ VOL.:00091 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 45540 SP 1994/0007696-7 Decisão:31/10/1995 DJ DATA:12/02/1996 PG:02446 RSSTJ VOL.:00012 PG:00203 RSTJ VOL.:00091 PG:00112 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 60569 SP 1995/0006425-1 Decisão:30/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32395 RSSTJ VOL.:00012 PG:00219 RSTJ VOL.:00091 PG:00127 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 46264 SP 1994/0009089-7 Decisão:22/05/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18755 RSSTJ VOL.:00012 PG:00208 RSTJ VOL.:00091 PG:00117 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 49241 SP 1994/0016287-1 Decisão:17/08/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31781 LEXSTJ VOL.:00068 PG:00398 RSSTJ VOL.:00012 PG:00214 RSTJ VOL.:00078 PG:00352 RSTJ VOL.:00091 PG:00123 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 36797 SP 1993/0019121-7 Decisão:14/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21354 RCJ VOL.:00063 PG:00185 RSSTJ VOL.:00012 PG:00200 RSTJ VOL.:00091 PG:00110 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32161 SP 1993/0003469-3 Decisão:12/05/1993 DJ DATA:31/05/1993 PG:10682 RSSTJ VOL.:00012 PG:00197 RSTJ VOL.:00091 PG:00107 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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