Súmula 172 do STJ

Súmula 172 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/10/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 31/10/1996 p. 42124 RSSTJ vol. 12 p. 229 RSTJ vol. 91 p. 135 RT vol. 734 p. 641

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART:00003 ART:00004

Precedentes

CC 13980 SP 1995/0028739-0 Decisão:28/02/1996 DJ DATA:01/04/1996 PG:09862 LEXSTJ VOL.:00085 PG:00236 RSSTJ VOL.:00012 PG:00245 RSTJ VOL.:00091 PG:00148 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 13988 SP 1995/0028936-9 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:30/10/1995 PG:36716 LEXSTJ VOL.:00081 PG:00296 RSSTJ VOL.:00012 PG:00247 RSTJ VOL.:00091 PG:00150 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RHC 3162 BA 1993/0028866-0 Decisão:08/02/1994 DJ DATA:28/02/1994 PG:02917 RSSTJ VOL.:00012 PG:00250 RSTJ VOL.:00091 PG:00152 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 5417 SP 1993/0019917-0 Decisão:11/11/1993 DJ DATA:13/12/1993 PG:27385 RSSTJ VOL.:00012 PG:00243 RSTJ VOL.:00057 PG:00035 RSTJ VOL.:00091 PG:00146 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3320 RS 1992/0018639-4 Decisão:01/10/1992 DJ DATA:19/10/1992 PG:18214 RSSTJ VOL.:00012 PG:00240 RSTJ VOL.:00091 PG:00143 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2686 RS 1992/0001377-5 Decisão:05/03/1992 DJ DATA:16/03/1992 PG:03075 RSSTJ VOL.:00006 PG:00318 RSSTJ VOL.:00012 PG:00236 RSTJ VOL.:00037 PG:00056 RSTJ VOL.:00061 PG:00108 RSTJ VOL.:00091 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2314 SP 1991/0017765-2 Decisão:07/11/1991 DJ DATA:02/12/1991 PG:17512 RSSTJ VOL.:00012 PG:00233 RSTJ VOL.:00036 PG:00071 RSTJ VOL.:00091 PG:00137 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471