Súmula 121 do STJ

Súmula 121 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

29/11/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 06/12/1994 p. 33786 RSSTJ vol. 8 p. 347 RSTJ vol. 72 p. 67 RT vol. 711 p. 195

Enunciado

NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00125 INC:00001 ART:00687 PAR:00003 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00001

Precedentes

REsp 35934 SP 1993/0016525-9 Decisão:04/05/1994 DJ DATA:06/06/1994 PG:14267 RSSTJ VOL.:00008 PG:00375 RSTJ VOL.:00072 PG:00093 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3255 BA 1990/0004868-0 Decisão:16/03/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08442 RSSTJ VOL.:00008 PG:00351 RSTJ VOL.:00072 PG:00069 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 15003 SP 1991/0019763-7 Decisão:27/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24930 RSSTJ VOL.:00008 PG:00367 RSTJ VOL.:00072 PG:00085 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13084 SP 1991/0015155-6 Decisão:04/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24929 RSSTJ VOL.:00008 PG:00364 RSTJ VOL.:00072 PG:00082 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 31764 SP 1993/0002227-0 Decisão:19/04/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09308 RSSTJ VOL.:00008 PG:00372 RSTJ VOL.:00072 PG:00090 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 17105 SP 1992/0000673-6 Decisão:11/03/1992 DJ DATA:20/04/1992 PG:05217 RSSTJ VOL.:00008 PG:00369 RSTJ VOL.:00031 PG:00467 RSTJ VOL.:00072 PG:00087 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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