Súmula 122 do STJ

Súmula 122 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

01/12/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 07/12/1994 p. 33970 RSSTJ vol. 8 p. 379 RSTJ vol. 72 p. 97 RT vol. 711 p. 380

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00078 INC:00002 LET:A INC:00003

Precedentes

CC 7354 PB 1994/0001152-0 Decisão:04/08/1994 DJ DATA:29/08/1994 PG:22155 RSSTJ VOL.:00008 PG:00397 RSTJ VOL.:00072 PG:00112 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual HC 1944 SP 1993/0013783-2 Decisão:21/06/1993 DJ DATA:23/08/1993 PG:16585 RSSTJ VOL.:00008 PG:00400 RSTJ VOL.:00051 PG:00033 RSTJ VOL.:00072 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2691 SP 1992/0001382-1 Decisão:03/12/1992 DJ DATA:17/12/1992 PG:24207 RCJ VOL.:00053 PG:00127 RSSTJ VOL.:00008 PG:00391 RSTJ VOL.:00042 PG:00041 RSTJ VOL.:00072 PG:00106 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3210 DF 1992/0016209-6 Decisão:20/08/1992 DJ DATA:08/09/1992 PG:14321 RSSTJ VOL.:00008 PG:00393 RSTJ VOL.:00037 PG:00060 RSTJ VOL.:00072 PG:00109 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2196 PR 1991/0013278-0 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:21/10/1991 PG:14730 RSSTJ VOL.:00008 PG:00388 RSTJ VOL.:00072 PG:00104 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 258 SP 1989/0007904-2 Decisão:17/08/1989 DJ DATA:18/09/1989 PG:14661 RSSTJ VOL.:00008 PG:00383 RSTJ VOL.:00004 PG:01271 RSTJ VOL.:00072 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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