Súmula 87 do STJ

Súmula 87 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/09/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 01/10/1993 p. 20252 RSSTJ vol. 6 p. 213 RSTJ vol. 61 p. 17 RT vol. 698 p. 191

Enunciado

A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 INC:00001 LET:B LEG:FED LCP:000004 ANO:1969 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968

Precedentes

REsp 14808 MG 1991/0019186-8 Decisão:07/10/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23289 RSSTJ VOL.:00006 PG:00237 RSTJ VOL.:00061 PG:00038 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7450 SP 1991/0000845-1 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06411 RSSTJ VOL.:00006 PG:00219 RSTJ VOL.:00061 PG:00022 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 14652 SP 1991/0018769-0 Decisão:13/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18509 RSSTJ VOL.:00006 PG:00233 RSTJ VOL.:00061 PG:00034 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10755 MG 1991/0008770-0 Decisão:07/10/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15236 RSSTJ VOL.:00006 PG:00229 RSTJ VOL.:00037 PG:00408 RSTJ VOL.:00061 PG:00030 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 10107 SP 1991/0007085-8 Decisão:03/06/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18017 RSSTJ VOL.:00006 PG:00226 RSTJ VOL.:00061 PG:00028 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7560 MG 1991/0001029-4 Decisão:03/04/1991 DJ DATA:29/04/1991 PG:05257 RSSTJ VOL.:00006 PG:00221 RSTJ VOL.:00021 PG:00493 RSTJ VOL.:00061 PG:00024 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1796 MG 1989/0013017-0 Decisão:07/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14310 RSSTJ VOL.:00006 PG:00217 RSTJ VOL.:00061 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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