Súmula 88 do STJ

Súmula 88 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

29/09/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 17/02/1995 p. 88 RSSTJ vol. 6 p. 245 RSTJ vol. 61 p. 45 RT vol. 698 p. 191

Enunciado

SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00273 ART:00496 INC:00003 ART:00530

Precedentes

REsp 33243 SP 1993/0007640-0 Decisão:08/06/1993 DJ DATA:02/08/1993 PG:14256 RSSTJ VOL.:00006 PG:00275 RSTJ VOL.:00061 PG:00073 RT VOL.:00705 PG:00233 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 27929 RS 1992/0025090-4 Decisão:16/03/1993 DJ DATA:14/06/1993 PG:11786 RSSTJ VOL.:00006 PG:00264 RSTJ VOL.:00048 PG:00366 RSTJ VOL.:00061 PG:00062 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 25941 SP 1992/0020011-7 Decisão:14/12/1992 DJ DATA:08/03/1993 PG:03122 RSSTJ VOL.:00006 PG:00262 RSTJ VOL.:00061 PG:00060 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4155 RJ 1990/0007062-7 Decisão:13/05/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11397 RSSTJ VOL.:00006 PG:00249 RSTJ VOL.:00028 PG:00327 RSTJ VOL.:00061 PG:00047 RT VOL.:00678 PG:00198 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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