Súmula 89 do STJ

Súmula 89 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

21/10/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 17/02/1995 p. 89 RSSTJ vol. 6 p. 279 RSTJ vol. 61 p. 75 RT vol. 698 p. 191 RT vol. 699 p. 171

Enunciado

A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART:00019

Precedentes

REsp 29335 RJ 1992/0029265-8 Decisão:27/04/1993 DJ DATA:31/05/1993 PG:10692 RSSTJ VOL.:00006 PG:00285 RSTJ VOL.:00061 PG:00080 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 33615 RJ 1993/0008666-9 Decisão:27/04/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09377 RSSTJ VOL.:00006 PG:00304 RSTJ VOL.:00061 PG:00097 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 33072 RJ 1993/0007179-3 Decisão:20/04/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09376 RSSTJ VOL.:00006 PG:00300 RSTJ VOL.:00061 PG:00093 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 33053 RJ 1993/0007144-0 Decisão:14/04/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08645 RSSTJ VOL.:00006 PG:00297 RSTJ VOL.:00061 PG:00091 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32691 RJ 1993/0005586-0 Decisão:30/03/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08663 RSSTJ VOL.:00006 PG:00293 RSTJ VOL.:00061 PG:00087 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32717 RJ 1993/0005789-8 Decisão:24/03/1993 DJ DATA:05/04/1993 PG:05857 RSSTJ VOL.:00006 PG:00295 RSTJ VOL.:00061 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32378 RJ 1993/0004749-3 Decisão:17/03/1993 DJ DATA:05/04/1993 PG:05856 RSSTJ VOL.:00006 PG:00287 RSTJ VOL.:00061 PG:00082 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32424 RJ 1993/0004866-0 Decisão:17/03/1993 DJ DATA:05/04/1993 PG:05856 RSSTJ VOL.:00006 PG:00290 RSTJ VOL.:00061 PG:00084 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 28570 RJ 1992/0026881-1 Decisão:28/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21162 RSSTJ VOL.:00006 PG:00283 RSTJ VOL.:00061 PG:00077 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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