Súmula 92 do STJ

Súmula 92 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/10/1993

Data da Publicação/Fonte

REPDJ 24/11/1993 p. 25301 DJ 03/11/1993 p. 23187 RSSTJ vol. 6 p. 355 RSTJ vol. 61 p. 143 RT vol. 699 p. 171

Enunciado

A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00066 PAR:00001 PAR:00010 (COM REDAÇÃO DADA PELO DEL 911, DE 01/10/69) LEG:FED DEL:000911 ANO:1969 LEG:FED LEI:005108 ANO:1966 ***** CNT-66 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO ART:00052

Precedentes

REsp 28903 PR 1992/0027863-9 Decisão:24/11/1992 DJ DATA:17/12/1992 PG:24246 RSSTJ VOL.:00006 PG:00375 RSTJ VOL.:00043 PG:00483 RSTJ VOL.:00061 PG:00162 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 22669 BA 1992/0012595-6 Decisão:27/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22621 RSSTJ VOL.:00006 PG:00359 RSTJ VOL.:00061 PG:00159 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13958 SP 1991/0017517-0 Decisão:19/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18538 RSSTJ VOL.:00006 PG:00370 RSTJ VOL.:00061 PG:00153 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1774 SP 1989/0012949-0 Decisão:10/04/1990 DJ DATA:30/04/1990 PG:03528 RSSTJ VOL.:00006 PG:00362 RSTJ VOL.:00010 PG:00422 RSTJ VOL.:00061 PG:00145 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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