Súmula 93 do STJ

Súmula 93 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/10/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 03/11/1993 p. 23187 RSSTJ vol. 6 p. 379 RSTJ vol. 61 p. 165 RT vol. 699 p. 171

Enunciado

A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006840 ANO:1980 LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00005 ART:00009 LEG:FED DEL:000413 ANO:1969 ART:00005

Precedentes

REsp 31025 RS 1992/0033876-3 Decisão:17/02/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04550 RSSTJ VOL.:00006 PG:00413 RSTJ VOL.:00061 PG:00197 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 27468 RS 1992/0023786-0 Decisão:10/11/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23313 JTARS VOL.:00085 PG:00342 RSSTJ VOL.:00006 PG:00410 RSTJ VOL.:00061 PG:00193 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 26031 GO 1992/0020238-1 Decisão:13/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21148 RSSTJ VOL.:00006 PG:00405 RSTJ VOL.:00061 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 26646 RS 1992/0021667-6 Decisão:22/09/1992 DJ DATA:13/10/1992 PG:17696 RSSTJ VOL.:00006 PG:00408 RSTJ VOL.:00061 PG:00192 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 23844 RS 1992/0015683-5 Decisão:01/09/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17099 RSSTJ VOL.:00006 PG:00399 RSTJ VOL.:00061 PG:00184 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24241 RS 1992/0016741-1 Decisão:31/08/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17109 RSSTJ VOL.:00006 PG:00403 RSTJ VOL.:00061 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 20599 PR 1992/0007245-3 Decisão:25/05/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11313 RSSTJ VOL.:00006 PG:00395 RSTJ VOL.:00061 PG:00180 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13098 GO 1991/0015172-6 Decisão:29/04/1992 DJ DATA:22/06/1992 PG:09722 LEXSTJ VOL.:00038 PG:00132 RSSTJ VOL.:00006 PG:00390 RSTJ VOL.:00046 PG:00191 RSTJ VOL.:00061 PG:00175 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11843 RS 1991/0011878-8 Decisão:13/04/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07395 LEXSTJ VOL.:00036 PG:00150 RSSTJ VOL.:00006 PG:00383 RSTJ VOL.:00061 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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