Súmula 95 do STJ

Súmula 95 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/02/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 28/02/1994 p. 2961 RSSTJ vol. 7 p. 11 RSTJ vol. 61 p. 215 RT vol. 703 p. 159

Enunciado

A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00151 INC:00003 ART:00155 INC:00001 LET:B LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00001 INC:00004 ART:00111 ART:00175 ART:00176 LEG:FED LCP:000004 ANO:1969 ART:00001 INC:00004 LEG:FED LCP:000024 ANO:1975 LEG:FED DEL:001428 ANO:1975 LEG:FED DEL:002433 ANO:1988 LEG:FED DEC:077065 ANO:1976 LEG:FED DEC:099546 ANO:1990

Precedentes

REsp 24163 SP 1992/0016521-4 Decisão:18/08/1993 DJ DATA:20/09/1993 PG:19145 RSSTJ VOL.:00007 PG:00060 RSTJ VOL.:00061 PG:00258 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 13665 SP 1991/0016618-9 Decisão:23/06/1993 DJ DATA:16/08/1993 PG:15976 RSSTJ VOL.:00007 PG:00036 RSTJ VOL.:00061 PG:00234 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16538 SP 1991/0023673-0 Decisão:12/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11238 RSSTJ VOL.:00007 PG:00044 RSTJ VOL.:00061 PG:00242 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 16472 SC 1991/0023607-1 Decisão:03/02/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09316 RSSTJ VOL.:00007 PG:00040 RSTJ VOL.:00061 PG:00238 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 19851 SC 1992/0005769-1 Decisão:16/11/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23303 RSSTJ VOL.:00007 PG:00047 RSTJ VOL.:00061 PG:00245 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5892 SC 1990/0011106-4 Decisão:14/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22556 RSSTJ VOL.:00007 PG:00030 RSTJ VOL.:00061 PG:00229 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3884 RS 1990/0006311-6 Decisão:18/02/1991 DJ DATA:18/03/1991 PG:02774 RSSTJ VOL.:00007 PG:00015 RSTJ VOL.:00020 PG:00288 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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