Súmula 96 do STJ

Súmula 96 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

03/03/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 10/03/1994 p. 4021 RSSTJ vol. 7 p. 63 RSTJ vol. 61 p. 261 RT vol. 704 p. 385

Enunciado

O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00158

Precedentes

RHC 3201 ES 1993/0030091-1 Decisão:17/11/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25897 LEXSTJ VOL.:00055 PG:00290 RSSTJ VOL.:00007 PG:00081 RSTJ VOL.:00061 PG:00263 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32809 SP 1993/0006129-1 Decisão:12/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11271 RSSTJ VOL.:00007 PG:00077 RSTJ VOL.:00061 PG:00280 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 32057 SP 1993/0003147-3 Decisão:03/05/1993 DJ DATA:24/05/1993 PG:10015 RSSTJ VOL.:00007 PG:00074 RSTJ VOL.:00052 PG:00167 RSTJ VOL.:00061 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30485 RJ 1992/0032395-2 Decisão:01/03/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04554 RSSTJ VOL.:00007 PG:00070 RSTJ VOL.:00061 PG:00274 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3591 RJ 1990/0005534-2 Decisão:06/11/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13784 JTS VOL.:00022 PG:00146 RSSTJ VOL.:00007 PG:00067 RSTJ VOL.:00015 PG:00439 RSTJ VOL.:00061 PG:00271 RT VOL.:00669 PG:00380 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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