Súmula 62 do STJ

Súmula 62 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

19/11/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/11/1992 p. 22212 RLTR vol. 1 JANEIRO/1993 p. 64 RSTJ vol. 44 p. 99 RT vol. 689 p. 400

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

Precedentes

CC 3228 SP 1992/0016416-1 DECISÃO:03/09/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15652 RSTJ VOL.:00044 PG:00107 RT VOL.:00691 PG:00374 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 3341 PI 1992/0019203-3 DECISÃO:20/08/1992 DJ DATA:31/08/1992 PG:13630 RSTJ VOL.:00044 PG:00110 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1522 SP 1990/0011226-5 DECISÃO:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 JTS VOL.:00020 PG:00123 RSTJ VOL.:00044 PG:00104 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1092 SP 1990/0002515-0 DECISÃO:03/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04724 RSTJ VOL.:00044 PG:00101 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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