Súmula 63 do STJ

Súmula 63 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/11/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 01/12/1992 p. 22728 RDDT vol. 58 p. 187 RSTJ vol. 44 p. 113 RT vol. 689 p. 238

Enunciado

SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART:00030 INC:00004 ART:00073

Precedentes

REsp 16131 SP 1991/0022039-6 DECISÃO:04/02/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17097 RSTJ VOL.:00044 PG:00132 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 11718 PR 1991/0011492-8 DECISÃO:28/04/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08051 RSTJ VOL.:00044 PG:00127 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 983 RJ 1990/0003321-7 DECISÃO:27/06/1990 DJ DATA:03/09/1990 PG:08824 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00072 RDJTJDFT VOL.:00033 PG:00062 RJM VOL.:00103 PG:00081 RSTJ VOL.:00014 PG:00231 RSTJ VOL.:00044 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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