Súmula 24 do STJ

Súmula 24 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

04/04/1991

Data da Publicação/Fonte

DJ 10/04/1991 p. 4043 RSTJ vol. 33 p. 75

Enunciado

APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00003 LEG:FED LEI:003807 ANO:1960 ***** LOPS-60 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ART:00155 INC:00004 LET:A LET:B LET:C

Precedentes

REsp 2169 RJ 1990/0001293-7 DECISÃO:06/12/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01964 RSTJ VOL.:00033 PG:00077 RT VOL.:00671 PG:00387 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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