Súmula 25 do STJ

Súmula 25 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/04/1991

Data da Publicação/Fonte

DJ 17/04/1991 p. 4476 RSTJ vol. 33 p. 87 RT vol. 666 p. 173

Enunciado

NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00242 PAR:00001 PAR:00002 LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00207 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6014/73) LEG:FED LEI:006014 ANO:1973

Precedentes

REsp 3184 RJ 1990/0004684-0 DECISÃO:28/08/1990 DJ DATA:01/10/1990 PG:10450 RSTJ VOL.:00033 PG:00101 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1714 RJ 1989/0012735-7 DECISÃO:14/08/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09511 RSTJ VOL.:00033 PG:00095 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3630 RJ 1990/0005572-5 DECISÃO:21/08/1990 DJ DATA:10/09/1990 PG:09128 RSTJ VOL.:00033 PG:00104 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2976 RJ 1990/0004159-7 DECISÃO:05/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07336 RSTJ VOL.:00033 PG:00099 RT VOL.:00660 PG:00218 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1709 RJ 1989/0012730-6 DECISÃO:06/02/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02879 RSTJ VOL.:00012 PG:00317 RSTJ VOL.:00033 PG:00089 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1711 RJ 1989/0012732-2 DECISÃO:06/03/1990 DJ DATA:26/03/1990 PG:02175 RSTJ VOL.:00033 PG:00092 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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