Súmula 38 do STJ

Súmula 38 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

19/03/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 27/03/1992 p. 3830 REPDJ 30/03/1992 p. 4404 RSTJ vol. 33 p. 565 RT vol. 677 p. 402

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00027 PAR:00010 LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ***** CFLO-65 CODIGO FLORESTAL ART:00026

Precedentes

CC 2207 MG 1991/0013678-6 DECISÃO:19/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13936 RSTJ VOL.:00033 PG:00590 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2110 SP 1991/0010803-0 DECISÃO:19/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13935 RSTJ VOL.:00033 PG:00587 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1889 SP 1991/0004743-0 DECISÃO:16/05/1991 DJ DATA:03/06/1991 PG:07405 RSTJ VOL.:00033 PG:00585 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1860 SP 1991/0004003-7 DECISÃO:02/05/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06504 RSTJ VOL.:00033 PG:00582 RT VOL.:00671 PG:00385 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1634 SP 1990/0013978-3 DECISÃO:07/03/1991 DJ DATA:25/03/1991 PG:03208 RSTJ VOL.:00033 PG:00580 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1320 SC 1990/0006224-1 DECISÃO:23/08/1990 DJ DATA:10/09/1990 PG:09112 RSTJ VOL.:00033 PG:00578 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1099 SP 1990/0002622-9 DECISÃO:03/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04425 RSTJ VOL.:00033 PG:00576 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1019 DF 1990/0001104-3 DECISÃO:19/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03825 RSTJ VOL.:00033 PG:00572 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 693 PR 1989/0010719-4 DECISÃO:19/10/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16684 RSTJ VOL.:00033 PG:00569 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 261 PR 1989/0007911-5 DECISÃO:17/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14038 RSTJ VOL.:00003 PG:00746 RSTJ VOL.:00033 PG:00567 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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