Súmula 14 do STJ

Súmula 14 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

08/11/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 14/11/1990 p. 13025 RSTJ vol. 16 p. 361 RT vol. 661 p. 173

Enunciado

ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005

Precedentes

REsp 2870 MS 1990/0001846-3 DECISÃO:12/09/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00016 PG:00379 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2404 MS 1990/0002202-9 DECISÃO:24/04/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04733 RSTJ VOL.:00016 PG:00374 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2699 SP 1990/0002198-7 DECISÃO:07/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04426 RSTJ VOL.:00016 PG:00376 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 484 PR 1989/0009242-1 DECISÃO:19/09/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16689 RSTJ VOL.:00009 PG:00246 RSTJ VOL.:00016 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 34 SP 1989/0008169-1 DECISÃO:16/08/1989 DJ DATA:11/09/1989 PG:14367 JBCC VOL.:00152 PG:00188 JTS VOL.:00020 PG:00071 RSTJ VOL.:00003 PG:01057 RSTJ VOL.:00016 PG:00363 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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