Súmula 15 do STJ

Súmula 15 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

08/11/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 14/11/1990 p. 13025 RLTR vol. 1 JANEIRO/1991 p. 51 RSTJ vol. 16 p. 391 RT vol. 661 p. 173

Enunciado

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

Precedentes

CC 1057 RJ 1990/0001872-2 DECISÃO:10/04/1990 DJ DATA:14/05/1990 PG:04150 RSTJ VOL.:00016 PG:00407 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 950 RJ 1990/0000440-3 DECISÃO:20/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02861 RSTJ VOL.:00016 PG:00405 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 263 RJ 1989/0007953-0 DECISÃO:27/09/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16503 RSTJ VOL.:00016 PG:00397 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 439 RJ 1989/0009181-6 DECISÃO:05/09/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15338 RSTJ VOL.:00016 PG:00402 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 377 RJ 1989/0008793-2 DECISÃO:12/09/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15337 RSTJ VOL.:00016 PG:00400 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 137 RJ 1989/0007338-9 DECISÃO:13/06/1989 DJ DATA:14/08/1989 PG:13059 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00058 RSTJ VOL.:00016 PG:00393 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 196 RJ 1989/0007399-0 DECISÃO:30/05/1989 DJ DATA:07/08/1989 PG:12731 JBCC VOL.:00150 PG:00231 JTS VOL.:00015 PG:00065 RSTJ VOL.:00002 PG:00327 RSTJ VOL.:00016 PG:00395 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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