Súmula 530 do STJ

Súmula 530 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/05/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 18/05/2015

Enunciado

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de
juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela
falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média
de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma
espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00112   ART:00122   ART:00170   ART:00406   ART:00591

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

Precedentes

AgRg no Ag  1417040  RS  2011/0127289-8  Decisão:18/10/2011
DJe        DATA:26/10/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   140298  MS  2012/0037314-5  Decisão:07/08/2012
DJe        DATA:15/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   360562  RS  2013/0191090-4  Decisão:22/10/2013
DJe        DATA:30/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   393119  MS  2013/0304094-7  Decisão:08/04/2014
DJe        DATA:15/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   964923  SC  2007/0150325-0  Decisão:19/05/2011
DJe        DATA:01/08/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1246796  SC  2011/0072330-5  Decisão:18/11/2014
DJe        DATA:26/11/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1284863  SC  2011/0238644-7  Decisão:08/10/2013
DJe        DATA:14/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1342807  SP  2012/0187382-5  Decisão:27/05/2014
DJe        DATA:03/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1349376  PR  2012/0216675-8  Decisão:18/12/2012
DJe        DATA:04/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1112879  PR  2009/0015831-8  Decisão:12/05/2010
DJe        DATA:19/05/2010
LEXSTJ     VOL.:00250           PG:00149

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1112880  PR  2009/0015834-3  Decisão:12/05/2010
DJe        DATA:19/05/2010
REVFOR     VOL.:00408           PG:00422

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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