Súmula 532 do STJ

Súmula 532 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

03/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/06/2015

Enunciado

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem
prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato
ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039   INC:00003

Precedentes

AgRg no AREsp    33418  RJ  2011/0183813-9  Decisão:27/03/2012
DJe        DATA:09/04/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   105445  SP  2011/0245610-1  Decisão:12/06/2012
DJe        DATA:22/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   152596  SP  2012/0056543-8  Decisão:15/05/2012
DJe        DATA:28/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   275047  RJ  2012/0270116-8  Decisão:22/04/2014
DJe        DATA:29/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AREsp   528668  SP  2014/0127776-3  Decisão:19/08/2014
DJe        DATA:26/08/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         514358  MG  2003/0019708-7  Decisão:16/03/2004
DJ         DATA:03/05/2004      PG:00172

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1061500  RS  2008/0119719-3  Decisão:04/11/2008
DJe        DATA:20/11/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1199117  SP  2010/0110074-0  Decisão:18/12/2012
DJe        DATA:04/03/2013
RB         VOL.:00597           PG:00041

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1261513  SP  2011/0069522-9  Decisão:27/08/2013
DJe        DATA:04/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1297675  SP  2011/0094434-8  Decisão:27/08/2013
DJe        DATA:04/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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