Súmula 533 do STJ

Súmula 533 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/06/2015

Enunciado

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito
da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00015   ART:00016   ART:00047   ART:00048   ART:00053
        ART:00054   ART:00057   ART:00059   ART:00118

Precedentes

AgRg no REsp  1251879  RS  2011/0090400-9  Decisão:17/12/2013
DJe        DATA:19/12/2013
JC         VOL.:00127           PG:00083

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           165200  RS  2010/0044818-0  Decisão:20/03/2012
DJe        DATA:09/04/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           175251  RS  2010/0102288-3  Decisão:12/11/2013
DJe        DATA:13/12/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           241357  ES  2012/0090478-3  Decisão:11/02/2014
DJe        DATA:17/02/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           247874  RS  2012/0139390-5  Decisão:08/04/2014
DJe        DATA:24/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           275709  RS  2013/0271814-2  Decisão:11/03/2014
DJe        DATA:19/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           279384  RS  2013/0342896-7  Decisão:24/04/2014
DJe        DATA:02/05/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           281014  RS  2013/0362285-8  Decisão:20/02/2014
DJe        DATA:27/02/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1378557  RS  2013/0128491-5  Decisão:23/10/2013
DJe        DATA:21/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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