Súmula 534 do STJ

Súmula 534 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/06/2015

Enunciado

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a
progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia
a partir do cometimento dessa infração.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050   ART:00051   ART:00053   ART:00057   PAR:ÚNICO
        ART:00112   ART:00118   ART:00127

Precedentes

AgRg nos EREsp  1238180  SP  2011/0117905-4  Decisão:27/11/2013
DJe        DATA:09/12/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1237905  SP  2011/0035300-9  Decisão:11/06/2013
DJe        DATA:20/02/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1394204  SP  2013/0248382-6  Decisão:08/05/2014
DJe        DATA:14/05/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1395769  SP  2013/0261959-7  Decisão:14/10/2014
DJe        DATA:31/10/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no HC   275758  RS  2013/0273850-3  Decisão:05/11/2013
DJe        DATA:19/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp       1133804  RS  2010/0186340-3  Decisão:28/03/2012
DJe        DATA:21/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp       1176486  SP  2010/0158567-0  Decisão:28/03/2012
DJe        DATA:01/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           219624  SP  2011/0228330-8  Decisão:22/05/2012
DJe        DATA:28/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           224301  SP  2011/0267500-0  Decisão:06/03/2012
DJe        DATA:19/03/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           236320  RS  2012/0053255-6  Decisão:03/05/2012
DJe        DATA:14/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           241602  SP  2012/0092149-2  Decisão:27/08/2013
DJe        DATA:09/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           242634  SP  2012/0100021-1  Decisão:18/03/2014
DJe        DATA:28/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           276214  RS  2013/0285276-8  Decisão:04/09/2014
DJe        DATA:23/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           276409  RS  2013/0289314-6  Decisão:19/09/2013
DJe        DATA:16/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           281007  RS  2013/0362257-9  Decisão:10/06/2014
DJe        DATA:01/07/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           290552  SP  2014/0056303-5  Decisão:19/08/2014
DJe        DATA:27/08/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           292703  SP  2014/0086475-2  Decisão:19/08/2014
DJe        DATA:01/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           296764  RS  2014/0141037-3  Decisão:18/12/2014
DJe        DATA:04/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           297154  SP  2014/0147096-0  Decisão:04/12/2014
DJe        DATA:18/12/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           306336  SP  2014/0260215-5  Decisão:18/12/2014
DJe        DATA:06/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1364192  RS  2013/0029846-4  Decisão:12/02/2014
DJe        DATA:17/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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