Súmula 535 do STJ

Súmula 535 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/06/2015

Enunciado

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de
comutação de pena ou indulto.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112   ART:00127   ART:00142

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441

Precedentes

AgRg no RHC    40520  ES  2013/0294956-2  Decisão:03/04/2014
DJe        DATA:15/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp       1176486  SP  2010/0158567-0  Decisão:28/03/2012
DJe        DATA:01/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           281007  RS  2013/0362257-9  Decisão:10/06/2014
DJe        DATA:01/07/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           294974  SP  2014/0117969-8  Decisão:25/11/2014
DJe        DATA:01/12/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           296764  RS  2014/0141037-3  Decisão:18/12/2014
DJe        DATA:04/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           297444  RS  2014/0151009-0  Decisão:04/12/2014
DJe        DATA:17/12/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           305001  SP  2014/0244685-0  Decisão:24/02/2015
DJe        DATA:03/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           305697  RS  2014/0252698-9  Decisão:05/03/2015
DJe        DATA:12/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           308070  SP  2014/0281052-7  Decisão:19/03/2015
DJe        DATA:27/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           308192  SP  2014/0282081-5  Decisão:10/02/2015
DJe        DATA:23/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1364192  RS  2013/0029846-4  Decisão:12/02/2014
DJe        DATA:17/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

RHC           41303  SP  2013/0332163-5  Decisão:15/05/2014
DJe        DATA:03/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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