Súmula 538 do STJ

Súmula 538 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/06/2015

Enunciado

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a
respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual
superior a dez por cento.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00033   PAR:ÚNICO

LEG:FED CIR:002386 ANO:1993
        ART:00034
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
        ART:00012   PAR:00003
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

Precedentes

AgRg no AgRg no AREsp   100871  SP  2011/0237131-2
Decisão:05/03/2013
DJe        DATA:12/03/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AgRg no REsp  1059453  RS  2008/0110472-6
Decisão:28/04/2009
DJe        DATA:12/05/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EDcl no REsp  1100270  RS  2008/0231847-0
Decisão:04/10/2011
DJe        DATA:13/10/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EDcl no REsp  1145248  RS  2009/0116180-6
Decisão:24/11/2009
DJe        DATA:02/12/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp    18874  RS  2011/0088489-4  Decisão:16/05/2013
DJe        DATA:23/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   443630  RS  2013/0399444-9  Decisão:10/06/2014
DJe        DATA:24/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1029099  RS  2008/0027384-4  Decisão:14/12/2010
DJe        DATA:17/12/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1092876  RS  2008/0170194-5  Decisão:03/03/2009
DJe        DATA:16/03/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1097237  RS  2008/0221538-0  Decisão:16/06/2011
DJe        DATA:05/08/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1102636  RS  2008/0248654-7  Decisão:19/11/2009
DJe        DATA:14/12/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1105493  RS  2008/0255598-4  Decisão:13/08/2013
DJe        DATA:02/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1115354  RS  2009/0003720-6  Decisão:27/03/2012
DJe        DATA:03/04/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1115965  RS  2009/0005613-7  Decisão:11/04/2013
DJe        DATA:16/04/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1145921  RS  2009/0119697-2  Decisão:05/05/2011
DJe        DATA:12/05/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1179514  RS  2010/0019918-6  Decisão:20/10/2011
DJe        DATA:26/10/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1187148  RS  2010/0053879-7  Decisão:03/05/2011
DJe        DATA:10/05/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1188974  RS  2010/0062558-8  Decisão:26/04/2011
DJe        DATA:05/05/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        927379  RS  2008/0118473-6  Decisão:12/11/2008
DJe        DATA:19/12/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        992740  RS  2008/0193808-6  Decisão:09/06/2010
DJe        DATA:15/06/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Rcl           12836  BA  2013/0178206-1  Decisão:09/10/2013
DJe        DATA:16/10/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         796842  RS  2005/0186810-7  Decisão:18/03/2010
DJe        DATA:12/04/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1114604  PR  2009/0069918-8  Decisão:13/06/2012
DJe        DATA:20/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1114606  PR  2009/0069909-9  Decisão:13/06/2012
DJe        DATA:20/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471