Súmula 539 do STJ

Súmula 539 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/06/2015

Enunciado

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior
à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000
(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00591

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
        ART:00005

LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005

LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121  SUM:000596

Precedentes

AgRg no AgRg no AREsp   384283  SC  2013/0294561-1
Decisão:10/02/2015
DJe        DATA:19/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   691257  RS  2005/0197564-8  Decisão:14/06/2006
DJ         DATA:29/06/2006      PG:00169

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   785469  RS  2006/0091343-2  Decisão:27/09/2006
DJ         DATA:09/11/2006      PG:00250

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   911070  DF  2007/0283571-0  Decisão:26/03/2008
DJe        DATA:01/04/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg nos EREsp   930544  DF  2007/0253624-0  Decisão:12/03/2008
DJe        DATA:10/04/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp    74052  RS  2011/0185808-1  Decisão:20/06/2013
DJe        DATA:28/06/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   124888  RS  2011/0290143-4  Decisão:19/03/2013
DJe        DATA:25/03/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   227946  DF  2012/0190867-9  Decisão:11/06/2013
DJe        DATA:18/06/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   393119  MS  2013/0304094-7  Decisão:08/04/2014
DJe        DATA:15/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   420441  MS  2013/0362451-4  Decisão:18/12/2014
DJe        DATA:18/02/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   575614  MS  2014/0224867-6  Decisão:25/11/2014
DJe        DATA:09/12/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg na Pet     5858  DF  2007/0205605-3  Decisão:10/10/2007
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00188

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1196403  RS  2010/0098614-8  Decisão:19/02/2013
DJe        DATA:26/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1260463  RS  2011/0143986-3  Decisão:11/06/2013
DJe        DATA:14/06/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1274202  RS  2011/0190431-9  Decisão:19/02/2013
DJe        DATA:25/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1321170  RS  2012/0090125-9  Decisão:24/02/2015
DJe        DATA:02/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1360972  RS  2012/0276240-1  Decisão:02/04/2013
DJe        DATA:05/04/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EREsp        598155  RS  2005/0022318-8  Decisão:22/06/2005
DJ         DATA:31/08/2005      PG:00175

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         973827  RS  2007/0179072-3  Decisão:08/08/2012
DJe        DATA:24/09/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00277

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1112879  PR  2009/0015831-8  Decisão:12/05/2010
DJe        DATA:19/05/2010
LEXSTJ     VOL.:00250           PG:00149

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1112880  PR  2009/0015834-3  Decisão:12/05/2010
DJe        DATA:19/05/2010
REVFOR     VOL.:00408           PG:00422

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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