Súmula 540 do STJ

Súmula 540 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/06/2015

Enunciado

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor
escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou
ainda do domicílio do réu.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   PAR:ÚNICO   ART:0543C

Precedentes

AgRg no AREsp   578659  SP  2014/0231046-1  Decisão:25/11/2014
DJe        DATA:04/12/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1195128  RS  2010/0093488-9  Decisão:05/06/2012
DJe        DATA:18/06/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1241981  RS  2011/0052864-3  Decisão:11/10/2011
DJe        DATA:18/10/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           106676  RJ  2009/0138339-1  Decisão:14/10/2009
DJe        DATA:05/11/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           110236  MS  2010/0013223-7  Decisão:25/05/2011
DJe        DATA:02/06/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           114844  SP  2010/0205321-0  Decisão:13/04/2011
DJe        DATA:03/05/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1059330  RJ  2008/0109368-7  Decisão:11/11/2008
DJe        DATA:15/12/2008

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1357813  RJ  2012/0262596-6  Decisão:11/09/2013
DJe        DATA:24/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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