Súmula 541 do STJ

Súmula 541 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/06/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 15/06/2015

Enunciado

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00591

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
        ART:00005

LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005

LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121  SUM:000596

Precedentes

AgRg no AREsp   227946  DF  2012/0190867-9  Decisão:11/06/2013
DJe        DATA:18/06/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   581366  MS  2014/0234794-1  Decisão:03/03/2015
DJe        DATA:06/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   583727  RS  2014/0234476-9  Decisão:24/02/2015
DJe        DATA:03/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1196403  RS  2010/0098614-8  Decisão:19/02/2013
DJe        DATA:26/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AgRg no REsp  1260463  RS  2011/0143986-3
Decisão:05/09/2013
DJe        DATA:17/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         973827  RS  2007/0179072-3  Decisão:08/08/2012
DJe        DATA:24/09/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00277

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1251331  RS  2011/0096435-4  Decisão:28/08/2013
DJe        DATA:24/10/2013
RSTJ       VOL.:00233           PG:00289

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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