Súmula 542 do STJ

Súmula 542 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/08/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 31/08/2015

Enunciado

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de
violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA

Precedentes

AgRg no AREsp    40934  DF  2011/0206359-9  Decisão:13/11/2012
DJe        DATA:23/11/2012
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
AgRg no REsp  1333935  MS  2012/0149929-0  Decisão:04/06/2013
DJe        DATA:20/06/2013
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
AgRg no REsp  1339695  GO  2012/0173583-8  Decisão:05/02/2013
DJe        DATA:15/02/2013
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
AgRg no REsp  1358215  MG  2012/0263983-0  Decisão:04/09/2014
DJe        DATA:19/09/2014
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
AgRg no REsp  1406625  RJ  2013/0328243-9  Decisão:10/12/2013
DJe        DATA:17/12/2013
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
AgRg no REsp  1442015  MG  2014/0060020-0  Decisão:20/11/2014
DJe        DATA:12/12/2014
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
AgRg no HC   201307  AL  2011/0063580-7  Decisão:05/09/2013
DJe        DATA:10/09/2013
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
HC           242458  DF  2012/0098835-5  Decisão:11/09/2012
DJe        DATA:19/09/2012
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
RHC           42228  SP  2013/0366065-9  Decisão:09/09/2014
DJe        DATA:24/09/2014
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual
RHC           45444  MG  2014/0037316-6  Decisão:08/05/2014
DJe        DATA:20/05/2014
EmentaÍntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471

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