Súmula 543 do STJ

Súmula 543 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/08/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 31/08/2015

Enunciado

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,
deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo
promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva
do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha
sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00002   INC:00004

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

Precedentes

AgRg no Ag   866542  SC  2007/0032327-0  Decisão:04/12/2012
DJe        DATA:11/12/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   525955  SC  2014/0134221-3  Decisão:05/08/2014
DJe        DATA:04/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   677177  PR  2004/0099220-8  Decisão:01/03/2011
DJe        DATA:16/03/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp   997956  SC  2007/0243759-4  Decisão:26/06/2012
DJe        DATA:02/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1207682  SC  2010/0159841-9  Decisão:11/06/2013
DJe        DATA:21/06/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1219345  SC  2010/0201414-4  Decisão:15/02/2011
DJe        DATA:28/02/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1238007  SC  2011/0035299-5  Decisão:15/12/2011
DJe        DATA:01/02/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1249786  SC  2011/0089583-9  Decisão:02/05/2013
DJe        DATA:09/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AgRg no REsp  1349081  AL  2012/0219932-5
Decisão:03/06/2014
DJe        DATA:09/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

RCDESP no AREsp   208018  SP  2012/0153747-5  Decisão:16/10/2012
DJe        DATA:05/11/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         877980  SC  2006/0180009-7  Decisão:03/08/2010
DJe        DATA:12/08/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1300418  SC  2012/0000392-9  Decisão:13/11/2013
DJe        DATA:10/12/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471