Súmula 544 do STJ

Súmula 544 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

26/08/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 31/08/2015

Enunciado

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros
Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do
seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro
anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida
Provisória n. 451/2008.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003   ART:00005   PAR:00005   ART:00012

LEG:FED LEI:008441 ANO:1992

LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
        ART:00008

LEG:FED LEI:011945 ANO:2009
        ART:00031   ART:00032

LEG:FED MPR:000340 ANO:2006
        ART:00008

LEG:FED MPR:000451 ANO:2008
        ART:00020   ART:00021

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000474

Precedentes

AgRg no AREsp    20628  MT  2011/0074717-3  Decisão:17/11/2011
DJe        DATA:24/11/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   154113  GO  2012/0007143-0  Decisão:15/05/2012
DJe        DATA:30/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   260365  SP  2012/0237911-0  Decisão:05/02/2013
DJe        DATA:26/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   473711  MS  2014/0029313-9  Decisão:05/06/2014
DJe        DATA:27/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1317744  SP  2012/0068344-4  Decisão:22/05/2014
DJe        DATA:30/05/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AREsp   445966  SC  2013/0403310-5  Decisão:27/03/2014
DJe        DATA:09/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

Rcl           10093  MA  2012/0205425-3  Decisão:12/12/2012
DJe        DATA:01/02/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1101572  RS  2008/0251090-0  Decisão:16/11/2010
DJe        DATA:25/11/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1246432  RS  2011/0067553-9  Decisão:22/05/2013
DJe        DATA:27/05/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1303038  RS  2012/0006815-1  Decisão:12/03/2014
DJe        DATA:19/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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