Súmula 546 do STJ

Súmula 546 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/10/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/10/2015

Enunciado

A competência para processar e julgar o crime de uso de
documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao
qual foi apresentado o documento público, não importando a
qualificação do órgão expedidor.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304

Precedentes

CC            61273  RS  2006/0031904-1  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00463

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC            78382  BA  2006/0271468-0  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00207

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC            99105  RS  2008/0217984-8  Decisão:16/02/2009
DJe        DATA:27/02/2009
RSTJ       VOL.:00214           PG:00342

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           111349  RS  2010/0060093-7  Decisão:22/09/2010
DJe        DATA:20/10/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           112984  SE  2010/0123957-6  Decisão:26/10/2011
DJe        DATA:07/12/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           115285  ES  2010/0227262-5  Decisão:13/08/2014
DJe        DATA:09/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           123745  PR  2012/0156099-8  Decisão:12/09/2012
DJe        DATA:24/09/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

CC           131113  MG  2013/0372593-6  Decisão:11/12/2013
DJe        DATA:17/12/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

HC           195037  AM  2011/0012727-1  Decisão:02/08/2011
DJe        DATA:17/08/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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