Súmula 547 do STJ

Súmula 547 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/10/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/10/2015

Enunciado

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a
título de participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos
na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil
de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de
ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido,
observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
(REVOGADO)

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   PAR:00005   INC:00001
        ART:02028

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

Precedentes

AgRg nos EDcl no AREsp   338189  MS  2013/0127423-5
Decisão:12/08/2014
DJe        DATA:19/08/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   249544  RS  2012/0228384-3  Decisão:18/03/2014
DJe        DATA:25/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   268357  MS  2012/0260521-6  Decisão:26/08/2014
DJe        DATA:09/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   312226  MS  2013/0069733-5  Decisão:24/02/2015
DJe        DATA:04/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1285996  RS  2011/0086899-3  Decisão:24/02/2015
DJe        DATA:23/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AREsp    84300  RS  2011/0203243-7  Decisão:18/03/2014
DJe        DATA:25/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AREsp   257065  RS  2012/0241741-9  Decisão:11/03/2014
DJe        DATA:18/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

EDcl no AREsp   451099  RS  2013/0410699-8  Decisão:18/03/2014
DJe        DATA:31/03/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1063661  RS  2008/0122820-1  Decisão:24/02/2010
DJe        DATA:08/03/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1249321  RS  2011/0086178-2  Decisão:10/04/2013
DJe        DATA:16/04/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1380603  MS  2012/0021280-6  Decisão:06/05/2014
DJe        DATA:02/06/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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