Súmula 548 do STJ

Súmula 548 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/10/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/10/2015

Enunciado

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do
devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias
úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00003   ART:00073

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

Precedentes

AgRg no Ag  1094459  SP  2008/0203202-4  Decisão:19/05/2009
DJe        DATA:01/06/2009

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1285971  SP  2010/0044274-0  Decisão:13/09/2011
DJe        DATA:16/09/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no Ag  1373920  SP  2010/0220400-1  Decisão:22/05/2012
DJe        DATA:28/05/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   230431  RS  2012/0194416-9  Decisão:27/08/2013
DJe        DATA:02/09/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   307336  RS  2013/0060036-8  Decisão:22/10/2013
DJe        DATA:25/11/2013

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   415022  SC  2013/0345464-0  Decisão:08/04/2014
DJe        DATA:25/04/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1047121  RJ  2007/0062695-7  Decisão:25/06/2013
DJe        DATA:03/02/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         292045  RJ  2000/0131214-6  Decisão:27/08/2001
DJ         DATA:08/10/2001      PG:00213
RSDCPC     VOL.:00014           PG:00062

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp         994638  AM  2007/0235385-5  Decisão:21/02/2008
DJe        DATA:17/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00201

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1149998  RS  2009/0139891-0  Decisão:07/08/2012
DJe        DATA:15/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1424792  BA  2013/0407532-6  Decisão:10/09/2014
DJe        DATA:24/09/2014

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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