Súmula 549 do STJ

Súmula 549 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/10/2015

Data da Publicação/Fonte

DJe 19/10/2015

Enunciado

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C

LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
        ART:00003   INC:00007

Precedentes

AgRg no Ag  1181586  PR  2009/0075914-8  Decisão:05/04/2011
DJe        DATA:12/04/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp    31070  SP  2011/0100713-8  Decisão:18/10/2011
DJe        DATA:25/10/2011

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   160852  SP  2012/0074489-2  Decisão:21/08/2012
DJe        DATA:28/08/2012

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no AREsp   624111  SP  2014/0306774-0  Decisão:10/03/2015
DJe        DATA:18/03/2015

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

AgRg no REsp  1088962  DF  2008/0206681-4  Decisão:15/06/2010
DJe        DATA:30/06/2010

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

REsp        1363368  MS  2013/0011463-3  Decisão:12/11/2014
DJe        DATA:21/11/2014
RT         VOL.:00954           PG:00502

EmentaÍntegra do
AcórdãoAcompanhamento Processual

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