Súmula 230 do TCU

SÚMULA Nº 230

Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos porseu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidaslegais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada deContas Especial, sob pena de co-responsabilidade.

2 comentários:

  1. somente recurso federal? e os estaduais?

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  2. Sim, a competência do TCU só diz respeito a recursos de âmbito federal. Quanta a recursos estaduais, a competência é dos tribunais de contas dos estados.

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