Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos porseu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidaslegais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada deContas Especial, sob pena de co-responsabilidade.
somente recurso federal? e os estaduais?
ResponderExcluirSim, a competência do TCU só diz respeito a recursos de âmbito federal. Quanta a recursos estaduais, a competência é dos tribunais de contas dos estados.
ResponderExcluirA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, por parte do gestor responsável, está sujeito a prescrição?
ResponderExcluirNão, pois, o direito do Erário de ser ressarcido encontra-se resguardado, é imprescritível.
Excluir